Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Complementar nº 1426 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1426 de 2026
“Estabelece condições para a concessão de vistas de processos administrativos para advogados, no âmbito da Administração Pública Municipal
de Porto Velho e dá outras providências.”
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação