Ordem do Dia/Expediente: 39 - Veto nº 470 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 470 de 2026
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.780/2025, que “Institui a campanha municipal permanente de combate ao abandono afetivo de pessoas idosas e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação