Ordem do Dia/Expediente: 41 - Veto nº 467 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 467 de 2026
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.969/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação