Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1435 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1435 de 2026
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de Girassol no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências
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