Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5090 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5090 de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E À CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELOS CRIMES DE FEMINICÍDIO, ESTUPRO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação