Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5091 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5091 de 2026
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao descarte irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos, no âmbito do Município de Porto Velho, e incentiva a participação cidadã na fiscalização ambiental.
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Situação de Pauta
Observação