Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5118 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5118 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 759, de 23 de abril de 2019, que institui o “IPTU VERDE” no âmbito do Município
de Porto Velho, para incluir medidas de incentivo à limpeza urbana, coleta seletiva e manutenção ambiental dos imóveis, e dá outras providências
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