Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5124 de 2026 em 30ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5124 de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação