Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 5126 de 2026 em 30ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5126 de 2026
“Altera a Lei Municipal nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de motocicletas – Mototáxi, para ampliar sua aplicação aos serviços de motoboy, motofrete e transporte de passageiros intermediados por plataformas digitais, e dá outras providências.”
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