Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4237 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4237 de 2021
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Porto Velho - RO, da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 - denominada "Lei Romeo Mion", criando a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA), e dá outras providencias.
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