Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4244 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4244 de 2021
"Dispõe de autorização de políticas públicas a serem instituídas no Município de Porto Velho/RO, a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a COVID-19 e dá outras providências".
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