Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4260 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 4260 de 2021

"Proíbe no âmbito do município de Porto Velho a cobrança de sacolas descartáveis para transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.’’

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Situação de Pauta

 

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