Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1188 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1188 de 2021

"Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 495, de 04 de outubro de 2013."

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