Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1190 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1190 de 2021
Dá nova redação ao inciso III do Art. 1º da Lei Complementar nº 405, de 27 de dezembro de 2010.
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Situação de Pauta
Observação