Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 176 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Veto nº 176 de 2021
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 4.220/2021, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Dispõe de autorização nos estabelecimentos comerciais hotéis, motéis, casa noturnas, postos de gasolina a beira de BR e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas no Município de Porto Velho e dá outras providências."
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação