Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4335 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4335 de 2022
Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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