Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4370 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4370 de 2022
Dispõe sobre a possibilidade do contribuinte em efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do sistema PIX.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação