Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1249 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1249 de 2022
Acrescenta dispositivos ao Art. 205 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021 "Institui o Código de Posturas" do Município de Porto Velho e dá outras providencias.
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