Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4413 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4413 de 2022
"Dispõe sobe a alteração da Lei n. 2895/2021, de 06 de dezembro de 2021, que alterou a Lei n. 2678/2019, de 04 de novembro de 2019, que alterou a Lei n. 1964, de 24 de outubro de 2011, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4413 de 2022 | Matéria protocolada | 22/11/2022
Observação