Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4432 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4432 de 2023
Acrescenta e altera dispositivos à Lei 2.689, de 04 de novembro de 2019 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4432 de 2023 | Matéria protocolada | 06/02/2023
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