Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4463 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4463 de 2023
Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos
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