Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4464 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4464 de 2023
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA, destinada a identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4464 de 2023 | Matéria protocolada | 29/03/2023
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