Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4490 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4490 de 2023
"Altera a Lei 1.877 de 2010, em seus incisos II §4º e §6º do art.1 e acrescenta o art.9º na referida Lei Municipal de Porto Velho. "
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Situação de Pauta
Observação