Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4519 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4519 de 2023
"Fica autorizado aos cartórios registro, disponibilizarem Certidões de Óbito, Nascimento e Casamento em Braile no âmbit do município de Porto Velho e dá outras providencias".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4519 de 2023 | Matéria protocolada | 21/06/2023
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