Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 279 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Veto nº 279 de 2023
VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.493/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Regulamenta o sistema de contratação de médicos Clínico Geral e de Especialidades, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, Hospital Municipal e demais unidades de saúde do município de Porto Velho, mediante credenciamento por Chamamento Público e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação