Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4524 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 4524 de 2023

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de fisioterapeutas pélvicos nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica da rede pública ou privada de saúde no município de Porto Velho e dá outras providências".

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