Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4547 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4547 de 2023
"Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e/ou portadores de deficiência nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4547 de 2023 | Matéria protocolada | 29/08/2023
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