Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 4573 de 2023 em 67ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4573 de 2023
Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura Municipal conceder licença a cada ano a todas as servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para realização de exames preventivos ginecológico e mamografia.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4573 de 2023 | Matéria protocolada | 06/11/2023
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