Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1156 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1156 de 2021

"Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013 e suas respectivas alterações e da Lei Complementar nº658, de 22 de março de 2017."

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