Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4122 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4122 de 2021
Assegura a pessoa idosa o direito a acompanhante nos estabelecimentos bancários, comerciais e demais estabelecimentos que necessitam de auxílio, no âmbito do município de Porto Velho.
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Situação de Pauta
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