Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1319 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1319 de 2024

Institui a regulamentação de uso de animais para trabalho, e dá outras providências

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1319 de 2024 | Matéria protocolada | 07/02/2024

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