Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4613 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4613 de 2024
"Dispõe sobre a autorização e regulamentação da presença de equipamentos sonoros conhecidos como "paredões" em eventos oficiais no município de Porto Velho, estabelecendo requisitos de segurança, controle de emissão sonora e medidas para proteção do sossego e da saúde pública"
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4613 de 2024 | Matéria protocolada | 27/02/2024
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