Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1330 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1330 de 2024
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF; e Lei Complementar nº 391, 06 de julho de 2010, que dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
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