Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1332 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1332 de 2024
“Dispõe sobre a incidência do cálculo do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), para a primeira inscrição em cartório, deve ser o valor constante do título de domínio, com cláusulas para resolutivas, expedido pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), obedecidas as regras legais e regulamentares que determinam o Valor da Terra Nua (VTN)”.
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