Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1333 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1333 de 2024
“Altera dispositivos da Lei Complementar no 886, de 11 de março de 2022 que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, cria a Função Gratificada da Procuradoria-Geral do IPAM e dá outras providências”.
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