Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 1334 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1334 de 2024
“Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV), dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
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