Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 1337 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1337 de 2024
Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 390, de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências; e nº 506, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de Auxilio de Incentivo às Atividades Especificas, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município de Porto Velho; e dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo à atividade, devida aos servidores lotados na Divisão Central de Óbito, da Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Saneamento e Serviços Básicos - SEMUSB
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