Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4273 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4273 de 2021
“Fica autorizada duas semanas de Conscientização da Lei Maria da Penha, nas Escolas Públicas e Particulares no Município de Porto Velho e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação.