Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4348 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4348 de 2022

"Dá nova redação ao § 3º, do artigo 1º da Lei nº 2.301 de 30 de Maio de 2016, e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Primeira Discussão e Votação.