Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 4368 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4368 de 2022
REVOGA A LEI Nº 2.016 DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação.
Projeto entrou por meio de Requerimento nº 026/2022.
Projeto entrou por meio de Requerimento nº 026/2022.