Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer nº 207 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 207 de 2022
Parecer nº 029/2022, ao Projeto de Lei nº 4.333/2022, do Vereador Jurandir Bengala, de autoria da Comissão de Constituição. Justiça e Redação- CCJR, que "Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos municipais para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva neonatal no Município de Porto Velho e da outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.