Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 209 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 209 de 2022
Parecer nº 035/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 1.185/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que " Estabelece que as prerrogativas dos advogados e advogadas, no exercício da profissão, são de observância obrigatórios processos e nos procedimentos administrativos no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.