Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 211 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 211 de 2022
PARECER nº 59/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.327/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizado a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.