Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1235 de 2022 em 13ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1235 de 2022
" Dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação.