Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 233 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 233 de 2022
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.362/2022, de autoria do Vereador Vanderlei Silva, que "Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Porto Velho fixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência familiar contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 233 de 2022 | Matéria protocolada | 18/08/2022
Observação
Apreciação do VETO PARCIAL.