Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4366 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4366 de 2022
" Dispõe sobre a Proibição do corte de fornecimento de Agua e Energia Elétrica em residências de pessoas com Síndrome clínica de Transtorno do Espectro Autista- TEA no município de Porto Velho/RO e da outras providencias."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4366 de 2022 | Matéria com parecer da comissão | 16/08/2022
Observação
Primeira Discussão e Votação.