Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 139 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 139 de 2022
PARECER nº 139/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.387/2022, de autoria do Vereador Dr. Gilber Mercês, que “Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer nº 139 de 2022 | Matéria com parecer desfavorável da CCJR | 12/09/2022
Observação
Discussão e Votação.