Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 139 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Parecer nº 139 de 2022

PARECER nº 139/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.387/2022, de autoria do Vereador Dr. Gilber Mercês, que “Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Parecer nº 139 de 2022 | Matéria com parecer desfavorável da CCJR | 12/09/2022

Observação

Discussão e Votação.