Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

“Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”

Primeira Discussão e Votação.

“Institui o Transporte Escolar Rural do Município de Porto Velho – RO e dá outras providências.”

Primeira Discussão e Votação.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parceria Pública-Privada no âmbito da Administração pública do Município de Porto Velho.

Primeira Discussão e Votação.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.562 de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a politica de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da Vigilância Sanitária e epidemiológica" e dá outras providências.

Primeira Discussão e Votação.

" Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos e comemorações culturais no Município de Porto Velho o ARRAIAL DO MORAR MELHOR e CRISTAL DA CALAMA, e dá outras providências."

Primeira Discussão e Votação.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.333/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos municipais para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva neonatal no Município de Porto Velho e da outras providencias.”

Apreciação do VETO INTEGRAL.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.349/2022, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Dispões sobre a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do município de Porto velho e dá outras providências.”

Apreciação do VETO INTEGRAL.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.390/2022, de autoria dos Vereadores Chiquinho do Sintax e Edwilson Negreiros, que “Acrescenta o § 7º e 8º no Art. 17º da Lei Ordinária de nº 2.505, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências..”

Apreciação do VETO INTEGRAL.

"Dispõe sobre as alterações das atribuições da Comissão Permanente de Meio Ambiente constante no (XV da Resolução n. 254/CMPV-91) incluindo-se neste ato as atribuições da Proteção dos Animais a presente comissão."

Segunda Discussão e Votação.

"Institui a Página Oficial de Adoção Responsável e de Divulgação dos Animais Desaparecidos no âmbito (do) município de Porto Velho, e dá outras providências."

Segunda Discussão e Votação.

Parecer nº 026/2022, ao Projeto de Lei nº 4.330/2022, do Vereador Dr. Junior Queiroz, de autoria da Comissão de Constituição. Justiça e Redação- CCJR, que "Dispõe sobre a Instituição do " programa Recomeço- Programa Municipal de incentivo a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica: dispõe sobre incentivo fiscal para a contratação de mulheres vítimas de violência por prestadores de serviços, sujeitos á incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, no Município de Porto Velho- RO."

Discussão e Votação.

PARECER nº 139/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.387/2022, de autoria do Vereador Dr. Gilber Mercês, que “Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.”

Discussão e Votação.