Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 215 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 215 de 2022
PARECER nº 002/2022 da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos-CDCDH, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.198/2021, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que “Dispõe sobre o uso de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais inseridos no âmbito do Município de Porto Velho.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer nº 215 de 2022 | Matéria com relatório da comissão | 10/10/2022
Observação
Discussão e Votação.