Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 4370 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4370 de 2022
Dispõe sobre a possibilidade do contribuinte em efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do sistema PIX.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4370 de 2022 | Matéria com parecer da comissão | 26/10/2022
Observação
Primeira Discussão e Votação.